Qual a Taxa de Juros Máxima Permitida por Lei?

O que diz a lei sobre a taxa de juros?

No Brasil, não existe um valor fixo e absoluto de taxa de juros máxima definido para todas as operações. No entanto, existem regras e limites relativos, que ajudam a identificar práticas abusivas.

O Código Civil (art. 591) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbem juros excessivos e estabelecem que os contratos devem seguir princípios de equilíbrio e boa-fé.

Limites legais e orientações:

• Juros legais: Se não houver taxa contratual, aplica-se a taxa de 1% ao mês (12% ao ano), conforme o Código Civil.
• Empréstimos entre pessoas físicas: Juros superiores a 1% ao mês podem ser questionados se não forem justificados.
• Operações com instituições financeiras: Os bancos e financeiras não têm um teto fixo, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera abusiva qualquer taxa muito acima da média de mercado.
• Cartão de crédito e cheque especial: O Banco Central estabeleceu limites temporários. Por exemplo, o juros do rotativo do cartão de crédito já foi limitado a 100% do valor da dívida em determinadas situações.

Como saber se você está pagando juros abusivos?

Você pode estar sendo vítima de juros abusivos se:

• A taxa cobrada for muito superior à média de mercado para o mesmo tipo de operação
• A dívida cresce mesmo com pagamentos em dia
• O contrato tiver taxas escondidas ou pouco explicadas
• O CET (Custo Efetivo Total) for desproporcional ao valor financiado

Dica: Consulte o site do Banco Central e pesquise a média de juros do mercado para comparar com o que você está pagando.